Termos do serviço
Condições Gerais de Venda com Informações ao Cliente
Índice
- Âmbito de aplicação
- Celebração do contrato
- Direito de livre resolução
- Preços e condições de pagamento
- Condições de entrega e envio
- Reserva de propriedade
- Garantia legal de conformidade (garantia)
- Lei aplicável
- Foro competente
- Resolução alternativa de litígios
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais (a seguir “CG”) da MASISTES GmbH (a seguir “Vendedor”) aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (a seguir “Cliente”) celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica pelo presente excluída a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Para efeitos das presentes CG, consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com finalidades que não se enquadrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente. Para efeitos das presentes CG, empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas do Vendedor, destinando-se a permitir que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.
2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Depois de colocar os bens selecionados no carrinho de compras virtual e de concluir o processo de encomenda eletrónico, o Cliente apresenta uma proposta juridicamente vinculativa de celebração de contrato para os bens do carrinho de compras, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,
- enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo, neste caso, determinante a receção da confirmação da encomenda pelo Cliente, ou
- entregando os bens encomendados ao Cliente, sendo, neste caso, determinante a receção dos bens pelo Cliente, ou
- solicitando o pagamento ao Cliente após este ter efetuado a encomenda.
Se se verificar mais do que uma das alternativas anteriores, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer em primeiro lugar uma das alternativas anteriores. O prazo para aceitação da proposta começa no dia seguinte ao do envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao dia em que a proposta foi enviada. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do referido prazo, tal será considerado uma rejeição da proposta, pelo que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Se a proposta for apresentada através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Vendedor guardará o texto do contrato após a sua celebração e enviá-lo-á ao Cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) depois de o Cliente ter submetido a encomenda. O Vendedor não disponibilizará o texto do contrato de qualquer outra forma.
2.5 Antes de submeter uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar possíveis erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. A função de zoom do navegador, que amplia a visualização no ecrã, pode ser um auxiliar técnico eficaz para identificar melhor os erros de introdução. O Cliente pode corrigir os seus dados durante o processo de encomenda eletrónico, através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.6 O processamento da encomenda e o contacto realizam-se, em regra, por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. O Cliente deve assegurar-se de que o endereço de e-mail indicado para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, caso utilize filtros de SPAM, o Cliente deve assegurar-se de que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por ele incumbidos do processamento da encomenda possam ser entregues.
3) Direito de livre resolução
1. Prazo e condições de resolução:
Tem o direito de, no prazo de 14 dias, resolver o presente contrato sem indicar qualquer motivo. A resolução só é permitida para artigos novos, não abertos e não danificados .
O comprador suporta os custos de envio da devolução, exceto se a devolução se dever a um erro da nossa parte (por exemplo, um artigo incorreto ou defeituoso). Neste caso, reembolsaremos integralmente tanto o preço de compra como os custos de envio da devolução.
2. Exclusão do direito de livre resolução nos termos do § 312g, n.º 2, ponto 3 do BGB:
Tenha em atenção que, nos termos do § 312g, n.º 2, ponto 3 do BGB, o direito de livre resolução não se aplica a produtos de higiene selados, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Por motivos de proteção da saúde e de higiene, só aceitamos a devolução de produtos de higiene não abertos, não utilizados e não danificados, na sua embalagem original.
Os produtos que já tenham sido abertos ou utilizados estão excluídos da devolução e serão eliminados sem aviso prévio.
3. Reembolso:
O reembolso será efetuado após a inspeção e aprovação do artigo devolvido pelo nosso armazém.
4. Custos de envio da devolução:
O cliente suporta os custos de envio da devolução, exceto se existir uma reclamação ao abrigo da garantia ou um erro da nossa parte.
5. Aparelhos elétricos desembalados:
Após o termo do prazo de resolução, reservamo-nos o direito de cobrar, para aparelhos elétricos abertos e selados, uma taxa de cancelamento de 20 % do preço de compra .
6. Trocas:
Uma troca só é possível para produtos não abertos e não danificados .
Exercício do direito de livre resolução:
Para exercer o seu direito de livre resolução, envie uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou correio) para o seguinte endereço:
Masistes GmbH, Rudolf-Diesel-Str. 32, 24558 Henstedt-Ulzburg. Alemanha
E-mail: service@careshoppro.eu
Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de resolução em anexo, mas tal não é obrigatório.
Cumprimento do prazo:
Para cumprir o prazo, basta enviar a comunicação do exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de 14 dias .
Mais informações: https://careshoppro.eu/policies/refund-policy
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais e incluem o IVA legal. Os eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 O(s) método(s) de pagamento disponível(eis) será(ão) comunicado(s) ao cliente na loja online do vendedor.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Os bens são entregues por envio para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. O endereço de entrega indicado durante o processo de encomenda do vendedor é determinante para o processamento da transação.
5.2 Se a transportadora devolver ao vendedor os bens enviados porque a entrega ao cliente não foi possível, o cliente suportará os custos do envio falhado. Tal não se aplica se o cliente não for responsável pelas circunstâncias que impossibilitaram a entrega, ou se o cliente tiver estado temporariamente impedido de aceitar o serviço oferecido, salvo se o vendedor lhe tiver comunicado o serviço com uma antecedência razoável. Além disso, tal não se aplica aos custos de envio dos bens ao cliente se este exercer validamente o seu direito de livre resolução. Se o cliente exercer validamente o seu direito de livre resolução, os custos de devolução regem-se pelas instruções de resolução do vendedor.
5.3 O levantamento em pessoa não é possível por razões logísticas.
5.4 Todos os nossos produtos são entregues em embalagem selada.
5.5 Os bens permanecem propriedade nossa até ao pagamento integral. A data da prestação corresponde à data da fatura! Salvo indicação em contrário, a data de entrega corresponde à data da fatura
6) Reserva de propriedade
Se o vendedor efetuar uma entrega antecipada, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.
7) Garantia legal de conformidade (garantia)
7.1 Se o artigo adquirido for defeituoso, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos.
7.2 Solicita-se aos clientes que comuniquem ao estafeta os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informem o vendedor. A omissão desta comunicação não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.
7.3. Garantia do fabricante: A garantia do fabricante abrange todos os defeitos de fabrico
7.4 O que não está coberto pela garantia do fabricante?
Antes de entregar um aparelho ao vendedor, é da responsabilidade do cliente efetuar uma cópia de segurança dos dados e das definições. O vendedor não assume qualquer responsabilidade por dados e programas perdidos ou danificados armazenados num suporte no aparelho, nem por quaisquer consequências daí resultantes. Não será concedida qualquer compensação pelo esforço envolvido na cópia de segurança ou recuperação de dados, nem na reinstalação de software ou de outras informações. Em particular, a garantia não será concedida se:
- o aparelho não tiver sido corretamente colocado em funcionamento ou utilizado em ambiente privado de acordo com as instruções de utilização.
- o aparelho tiver sido utilizado ou manuseado de forma desaconselhada ou contraindicada nas instruções de utilização.
- o aparelho tiver sido manuseado ou mantido de forma inadequada, em particular com meios ou métodos que causem danos físicos ou superficiais (por exemplo, nos ecrãs).
- a designação do tipo e o número de série do aparelho tiverem sido alterados, apagados, removidos ou tornados ilegíveis de qualquer outra forma.
- forem efetuadas reparações, ajustes ou modificações no aparelho por pessoas ou empresas não autorizadas pelo vendedor.
- existirem danos causados por influências externas (raios, água, fogo, etc.) ou por manuseamento inadequado.
- o aparelho tiver sido utilizado total ou parcialmente para fins profissionais ou comerciais.
- o aparelho apresentar baixo desempenho operacional porque foram utilizadas peças de substituição e acessórios que não foram fabricados pelo vendedor fabricante.
- transporte inadequado efetuado pelo utilizador (por exemplo, utilização de embalagem inadequada) que tenha causado danos, ou o dispositivo tenha sofrido danos por impacto.
- Contaminação, como depósitos intensos de pó ou nicotina nas ranhuras de ventilação, ventoinhas, ecrãs, lâmpadas, etc., que prejudique o funcionamento do dispositivo.
- A garantia não cobre dispositivos ou peças de dispositivos sujeitos a desgaste normal e, por conseguinte, considerados peças de desgaste (por exemplo, baterias), nem os que sejam feitos de vidro.
- A garantia não cobre dispositivos não elétricos ou não eletrónicos, como chupetas, biberões e acessórios.
- Alterações estéticas resultantes do desgaste normal e do envelhecimento (pequenos riscos, etc.; na caixa e/ou no vidro, alterações de cor do revestimento da fita de cabeça e da almofada nasal) - Quaisquer danos causados por produtos químicos
- Quaisquer danos causados por frio ou calor súbito que tenham feito com que o adesivo se soltasse ou outras peças se desprendessem
Tenha em atenção que o dispositivo não pode ser considerado defeituoso se for necessária uma alteração ou adaptação do dispositivo para permitir a sua utilização para um fim para o qual não foi concebido segundo as suas especificações originais (por exemplo, adaptação a uma norma de receção ou de ligação diferente). Salientamos também que as definições e a calibração (por exemplo, temperatura da água, grau de moagem do café) de um dispositivo variam consoante o país em que foi originalmente destinado a ser comercializado. Por conseguinte, ficam excluídas todas as reclamações relativas a alterações das definições e da calibração acima mencionadas.
8) Lei aplicável
Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha a todas as relações jurídicas entre as partes, com exclusão das normas que regulam a venda internacional de mercadorias. Para os consumidores, esta escolha da lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirada a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.
9) Foro competente
Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o local do estabelecimento do vendedor é o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes deste contrato. Se a sede do cliente se situar fora do território da República Federal da Alemanha, o local do estabelecimento do vendedor é o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes deste contrato, caso o contrato ou as reclamações dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. No entanto, nos casos acima referidos, o vendedor tem sempre o direito de intentar ações no tribunal da sede do cliente.
10) Resolução alternativa de litígios
Informação sobre a resolução de litígios em linha nos termos do art. 14.º, n.º 1, do Regulamento RLL:
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que pode encontrar na seguinte ligação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma serve de ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de venda ou de prestação de serviços em linha entre um consumidor e um profissional.
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.